Termos de Serviço e Condições de Uso
Termos de Serviço e Condições de Uso
Seja bem-vindo à plataforma digital da Acreditar FIDC. Estes Termos de Serviço e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso, a navegação e a utilização do nosso website, disponível por meio do endereço eletrônico https://www.acreditarfidc.com.br, bem como o uso de quaisquer serviços, ferramentas ou funcionalidades por nós disponibilizados.
Ao acessar, navegar ou cadastrar-se em nossa plataforma, você, na qualidade de Usuário (seja representando a si mesmo ou a uma pessoa jurídica), declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as condições estabelecidas nestes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui descrita, você deve interromper imediatamente o uso do site.
1. Definições Gerais
Para fins destes Termos, as seguintes definições devem ser consideradas:
- Acreditar FIDC:
Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial Acreditar, regulamentado em conformidade com as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
- Plataforma:
O ambiente digital acessível via web, incluindo páginas institucionais, área do cliente e sistemas de simulação ou envio de propostas.
- Usuário:
Qualquer pessoa física ou representante de pessoa jurídica que acesse ou utilize os serviços disponibilizados na Plataforma.
- Direitos Creditórios / Recebíveis:
Ativos financeiros de natureza comercial, tais como duplicatas, notas fiscais, contratos, cheques ou recebíveis de cartões, passíveis de antecipação.
2. Escopo dos Serviços e Natureza do Fundo
A Acreditar FIDC atua como um mecanismo robusto de fomento mercantil e fomento de capital de giro para empresas de diversos portes e segmentos. A atividade da plataforma consiste em propiciar inteligência em crédito através da estruturação e aquisição de Direitos Creditórios, operando de forma 100% digital e com capilaridade nacional.
A utilização da plataforma não garante a aprovação de operações de crédito ou de antecipação. Todas as solicitações submetidas passam por análises criteriosas de crédito, compliance, riscos e auditoria, de acordo com as políticas internas do fundo e os regulamentos vigentes perante a CVM.
Usuário declara-se expressamente ciente e concorda que o aceite, a submissão de dados ou a aceitação eletrônica destes Termos de Serviço, da Política de Privacidade e da Política de Cookies vinculam o Usuário e produzem efeitos jurídicos não apenas em relação à Acreditar FIDC, mas também perante todas as empresas controladas, controladoras, coligadas, afiliadas, subsidiárias ou integrantes do mesmo grupo (doravante denominadas conjuntamente como "Grupo Acreditar"), sejam elas entidades atuais ou que venham a ser constituídas ou integradas ao grupo futuramente.
Em conformidade com as finalidades descritas na Política de Privacidade e respeitando os limites da LGPD, os dados cadastrais, informações de navegação, históricos de crédito e demais informações coletadas pela plataforma poderão ser compartilhados e tratados de forma integrada entre as empresas do Grupo Acreditar. Esse tratamento compartilhado possui como finalidades legítimas a unificação de cadastros, a melhoria na prestação dos serviços digitais, a prevenção a fraudes sistêmicas, a realização de análises de risco de crédito consolidadas e o cumprimento de obrigações regulatórias aplicáveis a qualquer das empresas do grupo.
3. Cadastro, Acesso e Segurança da Área do Cliente
Para utilizar determinadas funcionalidades, tais como a submissão de carteiras de recebíveis para análise ou o acompanhamento de operações ativas, o Usuário deverá efetuar um cadastro fornecendo informações verídicas, exatas e atualizadas sobre a empresa representada e seus outorgados.
- Confidencialidade das Credenciais:
O Usuário é o único responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada sob a sua conta será de sua exclusiva responsabilidade.
- Notificação de Incidentes:
Caso identifique qualquer uso não autorizado de sua conta ou quebra de segurança, o Usuário compromete-se a notificar a Acreditar FIDC de forma imediata por meio dos canais oficiais de suporte.
4. Obrigações e Condutas Proibidas ao Usuário
Ao utilizar a plataforma da Acreditar FIDC, o Usuário obriga-se a:
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Não fornecer informações falsas, fraudadas ou de terceiros sem a devida autorização legal;
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Não utilizar técnicas de engenharia reversa, robôs, data mining ou qualquer outro mecanismo automatizado para extrair dados ou violar a integridade tecnológica do site;
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Não praticar qualquer ato que configure fraude civil ou criminal, incluindo a submissão de recebíveis sem lastro comercial real (duplicatas frias ou fictícias);
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Cumprir rigorosamente a legislação brasileira, incluindo as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
5. Propriedade Intelectual
Todos os elementos visuais, marcas registradas, logotipos, layouts, códigos-fonte, textos, gráficos, imagens, vídeos explicativos e ferramentas tecnológicas presentes na Plataforma são de propriedade exclusiva da Acreditar FIDC ou de seus parceiros licenciantes. É expressamente proibida a cópia, reprodução, distribuição ou modificação de qualquer conteúdo sem prévia e expressa autorização por escrito dos administradores do fundo.
6. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Acreditar FIDC não será responsável por:
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Prejuízos decorrentes de indisponibilidade técnica temporária da plataforma gerada por falhas na rede mundial de computadores (internet) ou provedores de acesso;
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Danos decorrentes de ações maliciosas de terceiros (vírus, malwares, invasões hacking), desde que o fundo adote os padrões de segurança exigidos pelo mercado;
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Decisões de negócios tomadas pelo Usuário com base nas informações públicas expostas de caráter meramente institucional ou educacional.
7. Alterações nos Termos de Serviço
A Acreditar FIDC reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, visando refletir mudanças legislativas, normativas da CVM ou evoluções operacionais da plataforma. Sempre que houver uma alteração material, os usuários serão notificados por avisos destacados no site ou via e-mail corporativo cadastrado.
8. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.